Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - IPTU e taxas de 2008. Decisão que acolheu exceção de pré-executividade, reconhecendo prescrição intercorrente. Comparecimento espontâneo do executado. Prazo interrompido pelo despacho que ordenou a citação, cujos efeitos retroagem à data do ajuizamento da ação. art. 240, § 1º do CPC. Recurso provido... (Continua)