Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. «QUINQUÊNIO". CONSECTÁRIOS. SELIC. Emenda Constitucional 113. O quinquênio deve incidir sobre o salário-base e demais verbas de caráter permanente percebidas pelo servidor, incorporadas ou não, excluídas tão somente as vantagens eventuais ou transitórias, bem como a incidência para cômputo ou acumulação para fins de concessão de acréscimos ulteriores, por força do disposto no CF/88, art. 37, XIV, com redação dada pela Emenda Constitucional 19/98. «Quinquênio que não deve ser calculado sobre o adicional de insalubridade, conforme respeitável entendimento da Turma de Uniformização e bem fundamentado em sentença. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso da parte autora desprovido.