Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO SERVIÇO EM CONTRATO DE ASSISTÊNCIA FUNERÁRIA. Incidência do CDC. Descumprimento parcial do contrato. Rescisão sem penalidade. Ausência de demonstração de situação que caracterize abalo moral. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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