Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. NULIDADE DE CLÁUSULA QUE PREVÊ AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA CANCELAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA OPERADORA.
Sentença que declarou a nulidade da cláusula de aviso prévio de 60 dias para cancelamento e a inexigibilidade de mensalidades cobradas após a solicitação de rescisão do contrato de plano de saúde coletivo empresarial. Reconhecimento de abusividade da cláusula que impôs desvantagem excessiva ao consumidor. Aplicabilidade do CDC (CDC), em razão da natureza consumerista da relação, ainda que em contratos coletivos com número reduzido de beneficiários, conforme entendimento consolidado. Declaração de nulidade do parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, em Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.51.01, com eficácia erga omnes, vedando a imposição de aviso prévio. Cobrança indevida das mensalidades após a data de cancelamento, configurando enriquecimento sem causa por parte da operadora. Precedentes desta Câmara. Manutenção da sentença de procedência. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO... ()
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