Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos monitórios - Acolhimento - Possibilidade - Ação Monitória lastreada em Duplicata mercantil sem aceite e protestada por indicação - Venda de mercadorias - Inexistência de título executivo - Aplicação dos arts. 15, II, b) e 16 da Lei 5.474/1968 - Possibilidade de manejo de ação monitória - Fatos constitutivos do direito pleiteado pela autora - Falta de demonstração - Inexistência de prova escrita de dívida nos termos do CPC, art. 700 - Falta de comprovação da efetiva entrega das mercadorias, e da consequente inadimplência do devedor e existência de crédito - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - CPC, art. 85, § 11.