Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - DETRAN - EXAMINADOR DE TRÂNSITO - EDITAL DE CREDENCIAMENTO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECONHECIMENTO.
Credenciamento de examinador de trânsito perante o DETRAN. Indeferimento da inscrição do impetrante sob o fundamento de não atendimento ao item 3.2, letra «d, do edital 04/2023. Inadmissibilidade. Ato ilegal. Excesso de formalismo. Comprovação de entrega da documentação exigida no referido item. Segurança concedida. Sentença mantida. Reexame necessário desacolhido... ()
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