Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCELAS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 0600593-40.20088.26.0053. IMPETRAÇÃO PELA ASSOCIAÇÃO DE CABOS E SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DA RÉ. 1. Preliminares afastadas. 2. IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47) não se aplica ao Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCELAS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 0600593-40.20088.26.0053. IMPETRAÇÃO PELA ASSOCIAÇÃO DE CABOS E SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DA RÉ. 1. Preliminares afastadas. 2. IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47) não se aplica ao presente caso, uma vez que o autor é policial militar aposentado e já houve incorporação do adicional de insalubridade recebido em atividade a seus proventos. 3. Considerando que o mandado de segurança assegura o recebimento das prestações que se venceram a partir da impetração (Lei 12.016/09, art. 14, § 4º), reconhecida a eficácia subjetiva ampla, ultra partes, a pretensão ao recebimento de parcelas devidas em momento anterior requer ação própria. 4. A ação de cobrança é o meio adequado para buscar o recebimento dos valores devidos em período anterior à impetração do mandamus, não atingido pela prescrição quinquenal. 5. Adicional sobre o tempo de serviço (quinquênio). 6. Adicional de insalubridade . 7 Incidência. 8. Base de cálculo que deve ser composta de todas as verbas de caráter permanente PUIL 0000540-14.2023.8.26.9000. 9. Ação procedente. 10. Recurso improvido.?