Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Franquia. Apelação. Ação de rescisão contratual, com pleitos indenizatórios cumulados, movida por quatro franqueadas. Sentença de improcedência. Argumentos recursais que não convencem. Não comprovada qualquer falha no agir da apelada. Ausência de ofensa às disposições contratuais. Inocorrência de transferência, pela franqueadora ou seus sócios, do segredo do negócio a quem não era franqueado. Válida a previsão contratual expressa de comercialização, pelos franqueados, dos planos odontológicos. Cláusula de barreira. Previsão contratual hígida, com limitação temporal e territorial. Precedente, envolvendo a mesma franqueadora. Sentença mantida. Recurso desprovido