Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível - Responsabilidade civil - Interrupção de fornecimento de água sem aviso prévio - Ausência de prova de que o demandante tenha recebido informações a respeito da alegada inviabilidade técnica de prosseguimento da prestação - Serviço essencial e contínuo - Garantia constitucional - Não comprovação da alegada clandestinidade da rede e de suposta contaminação da rede fluvial, a ensejar o corte abrupto - Autor que se encontrava adimplente com as contas de água e esgoto - Serviço prestado na propriedade do autor por mais de 40 anos - Ônus de informação, independentemente do motivo que ensejou a descontinuação - Obrigação do ente municipal em fornecer serviço minimamente eficaz e orientar o consumidor quanto a opções viáveis, no caso de inviabilidade - Idoso que permaneceu por mais de 6 meses sem água, dependendo do auxílio de familiares para a sua subsistência - Superveniente perda do interesse, quanto a obrigação de fazer - Indenização por danos morais - Cabimento - Abalo anímico extraordinário, que desborda das situações ordinárias do cotidiano - Dano in re ipsa - Lineamento jurisprudencial - Quantum indenizatório - Montante postulado que se denota consentâneo à extensão dos transtornos experienciados, em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade - Correção monetária desde o arbitramento (Súm. 362/STJ), e juros de mora a contar do evento danoso (Súm. 54/STJ) - Observância ao disposto nos Temas 905/STJ e 810/STF, e Emenda Constitucional 113/1921 - Sentença reformada - Recurso provid