Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Loteamento fechado - Execução extrajudicial de contribuições associativas reconhecidas em termo de confissão de dívida - Penhora do próprio imóvel que originou o débito - Irresignação em face de decisão que rejeitou exceção de impenhorabilidade do imóvel constrito - Descabimento - Defesa não aplicável - Incidência da exceção prevista na Lei 8.009/90, art. 3º, IV - Dívida decorrente exclusivamente da propriedade do bem - Função social desta que deve ser respeitada - Agravo desprovido, prejudicado o interno... (Continua)