Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGÊNCIA DE CERTIFICADO DE QUITAÇÃO DE ISS PARA A EMISSÃO DE CERTIFICADO «HABITE-SE".
Impossibilidade. Certificado que não possui a finalidade de atestar a regularidade fiscal do contribuinte, mas sim de atestar a adequação predial da construção. Condicionamento que acaba por se caracterizar como via coercitiva arbitrária para cobrança de tributos. Súmulas 70, 323 e 547 do STF. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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