Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DESPEJO LIMINAR.

Decisão de indeferimento. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DO PLEITO LIMINAR, INAUDITA ALTERA PARTE. Ao menos por ora, o acervo documental angariado não possibilita que, em estreita análise, consoante à cognição sumária que viabiliza este momento, vislumbre-se, com a devida solidez, a subsunção a alguma das hipóteses da Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, mormente porque o contrato que instrui a vestibular, o qual aduz a autora instrumentalizar a relação jurídica com a parte demandada, não está assinado. Densa nebulosidade paira sobre os termos do negócio supostamente celebrado entre os contendores, inibindo que se reconheça de plano a ocorrência e as circunstâncias do suscitado inadimplemento contratual pelo locatário, do que exsurge a prudência em aguardar-se o contraditório para melhor análise das circunstâncias do caso concreto. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)