Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO COMUM - DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA A VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA (JEFAZ) -

Recurso conhecido, nos termos do Tema 988/STJ - Pretensão ao reconhecimento do direito ao auxílio insalubridade - Necessidade de realização de prova pericial para análise das condições laborais da parte autora - Prova pericial complexa que afasta a competência do JEFAZ - Precedente da Câmara Especial deste Eg. Tribunal de Justiça - Decisão reformada. ... (Continua)