Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Reconvenção com pedido revisional do contrato. Sentença de procedência da ação principal e improcedência da reconvenção. Insurgência do réu.  Alegação de nulidade das cláusulas contratuais que preveêm juros superiores a 12% ao ano, capitalizados mensalmente e a cobrança de encargos ilegais. Juros remuneratórios. Onerosidade excessiva. Inocorrência. Contrato que foi livremente pactuado entre partes capazes, com objeto lícito, possível e determinado, sem contrariar a lei, devendo ser reputado válido e eficaz. Informações claras a respeito do preço e forma de pagamento. Juros remuneratórios que não estão limitados à taxa de doze por cento (12%) ao ano nem sujeitos ao Decreto 22.626/33. Aplicação da Súmula 596/STF. Tarifas bancárias. Cobranças legítimas. Seguro Proteção Financeira (Tema 972). Opção de contratação pelo consumidor. Ausente hipótese de venda casada. Tema 972. REsp. Acórdão/STJ e 1.639.320/SP. Tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem - Tema vinculante 958 dos recursos especiais repetitivos do C. STJ - Ausência de demonstração de abusividade ou desproporção. Não configuração de venda casada. Multa de 50%. Não aplicável ao presente caso. art. 3º, §6º, do Decreta Lei 911/69, na redação dada pela Lei 10.931 de 2004 . Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)