Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência quanto ao deferimento de medidas coercitivas atípicas (suspensão da CNH), com fundamento no IV, do CPC, art. 139. ... ()
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