Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. PLEITO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO.

Alegação de contradição e obscuridade ao argumento de que o Acórdão decidiu de forma diversa da apontada na jurisprudência desta C. Corte, porque não postulou por um valor pré-especificado. Acórdão que aponta, claramente, que o recolhimento do preparo deve ser feito com base no proveito econômico buscado pelos ora embargantes, tendo em vista que pleiteiam o recebimento de valor certo e determinado de R$800.152,55, quando mencionaram que o percentual pleiteado deveria incidir sobre o valor atualizado da causa que era de R$8.001.525,54 (em negrito). Matéria expressamente enfrentada no julgado. Manifestação clara de inconformismo com o julgado que não se resolve por meio de embargos de declaração. Instrumento processual que tem incidência, tão só, quanto às inconsistências internas do julgamento, para o fim de completá-las, harmonizá-las, esclarecê-las ou afastar erro material. Litigância de má-fé configurada ante o caráter protelatório do recurso. Embargos rejeitados... (Continua)