Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - ASSISTENTE AGROPECUÁRIO. 1.

Pretensão de reconhecimento do tempo de serviço prestado no período previsto no Lei Complementar 173/2020, art. 8º, IX após a nova redação dada pela Lei 191/2022. 2. A lei refere-se de modo abrangente aos profissionais da área da saúde. 3. A medicina veterinária enquadra-se na área da saúde, aplicando-se, portanto, a exceção trazida pela Lei 191/2022 à categoria. 4. O entendimento diverso violaria o princípio da isonomia, uma vez que a própria lei não distinguiu os profissionais da área da saúde que teriam o direito à recontagem do tempo de serviço, independentemente de sua atuação ou não na linha de frente do combate à Covid-19. 5. Sentença de procedência mantida. 6. Recurso improvido.... (Continua)