Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação de consignação em pagamento de aluguéis. Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva das administradoras e julgou improcedente o pedido em face das demais rés. Inconformismo da autora. Recurso que preenche os requisitos necessários ao seu processamento. Ausência de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Preliminar de cerceamento de defesa afastada, ante a ausência de pedido de produção de provas. Ilegitimidade passiva das administradoras. Configuração. Rés Lello e Bratfisch que atuaram como mandatárias da locadora. Precedentes. Ausência de dúvida quanto ao credor dos aluguéis. Ré Aparecida que desde o início da relação locatícia se mostrou como credora. Previsão contratual que indica o modo do pagamento e o credor. Documentos dos autos que comprovam que a autora realizada os pagamentos da maneira correta. Mera indicação de terceiro como devedor do IPTU que não se mostra suficiente para caracterizar dúvida sobre o real credor locatício. Ausência de qualquer indicação dos fatos que ensejaram a dúvida quanto à ré Cleide. Requisitos do art. 335 do Código Civil não preenchidos. Sentença mantida. Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios