Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, CP).
Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Mérito. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Réu que admite ter cedido sua conta bancária a conhecido para recebimento de valores. Quantia prontamente pulverizada. Ausência de esclarecimento da identidade da suposta pessoa beneficiada. Incabível a absolvição ou a desclassificação. Dosimetria. Manutenção da pena de 01 anos e 02 meses de reclusão em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos. Recurso desprovido... ()
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