Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Contratos bancários - Ação revisional com pedido de repetição de indébito - Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência do débito decorrente da relação bancária e condenar o réu no pagamento da quantia correspondente ao saldo credor resultante da exclusão das taxas abusivas e encargos indevidos - Inconformismo do réu - 1. Preliminares de prescrição e cerceamento de defesa. Rejeição. Prescrição decenal, por se tratar de ação revisional de contrato bancário. Não verificação do decurso do aludido prazo. Prova pericial inviabilizada pela recusa do réu em exibir os contratos - 2. Mérito. Anterior julgamento proferido por esta Câmara que anulou a r. sentença e determinou a exibição, pelo apelante, dos contratos cuja revisão se pretende, propiciando a realização de perícia para apuração das abusividades apontadas em auditoria realizada pela apelada. Juízo «a quo que determinou em mais de uma oportunidade a exibição dos contratos, especificando-os e advertindo sob a aplicação da sanção do CPC, art. 400. Inércia, contudo, do apelante em providenciar os documentos. Aplicação da sanção processual que, aliada à prova produzida pela apelada, e à míngua de prova em sentido contrário, acolheu o pedido inicial. Impossibilidade de realização da prova pericial que deriva exclusivamente da recalcitrância do apelante, que não pode se beneficiar da própria torpeza - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido... (Continua)