Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços. Telefonia. Declaratória negativa cumulada com indenização. Inserção de débito atribuído à autora na plataforma «Serasa Limpa Nome". Valor da causa que deve contemplar inclusive o valor pretendido a título de indenização por dano moral, nos termos do CPC, art. 292, V. Desproporcionalidade do valor pleiteado da indenização que é tema a ser analisado no mérito, não comportando alteração de ofício do valor da causa por essa razão. Retificação de ofício, na sentença, afastada, com manutenção do valor originalmente arbitrado. Sentença reformada para esse fim. Negativa pela autora de existência de relação jurídica para com a ré em torno do débito objeto de apontamento restritivo. Admissão, em contrapartida, de contratação de linha telefônica. Falta de qualquer prova, entretanto, ou sequer de esclarecimentos confiáveis, em torno do período em que vigorou a contratação, tampouco acerca de eventual cancelamento. Dados cadastrais trazidos pela ré sem impugnação específica do conteúdo pela autora. Legitimidade da cobrança reconhecida. Pedido declaratório negativo improcedente. Inocorrência, por extensão, de dano moral. Sentença confirmada quanto ao mérito. Apelação da autora parcialmente provida.