Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Habilitação de crédito julgada improcedente. Inconformismo da recuperanda. Acolhimento. Crédito decorrente de honorários periciais, fixados posteriormente ao pedido de recuperação judicial. Natureza extraconcursal. Renúncia expressa do habilitante, exarada em primeira instância, ao tratamento legal mais benéfico conferido aos créditos extraconcursais. Habilitação admitida, sujeitando-se o crédito às consequências do plano, ou seja, eventual deságio, parcelamento, critério de correção etc. sem, no entanto, deflação, a fim de que seu valor real seja mantido. Pela mesma razão, sem, também, qualquer acréscimo entre a data do pedido de recuperação e a data de sua fixação. Igualdade de tratamento que se mantém, pelo tratamento desigual dos desiguais. Observação que se faz. Decisão reformada. Recurso provido, com observação