Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 356.5040.9018.9742

1 - TJSP SENTENÇA -

Julgamento citra petita - Ausência de manifestação da sentença quanto à revogação total da liminar para desbloqueio de alterações cadastrais junto à JUCESP - Vício que não configura julgamento citra petita, mas mera omissão passível de correção no aresto Apelação da corré desprovida neste tocante. ... ()

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