Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL
Policial militar - Pensionista - RETP - Portaria do CMTG PM1-4/02/11 - Afastamento - Impossibilidade: - O RETP incide apenas sobre o salário-base por força de lei e não comporta incidência sobre quaisquer vantagens incorporadas ou eventuais, diante de vedação constitucional. Portaria que não causou redução do valor nominal dos vencimentos... ()
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