Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processual. Alienação fiduciária. Veículo. Retomada por meio de ação de busca e apreensão, nos termos do Decreto-lei 911/69. Demanda de exigir contas ajuizada pelo devedor fiduciante em face do credor fiduciário. Julgamento de procedência da primeira fase, com fixação de honorários advocatícios em R$ 1.500,00. Insurgência do autor, pugnando pela majoração. Impertinência. Valor arbitrado que está longe de ser irrisório, especialmente pelas peculiaridades do caso concreto. Inexistência de proveito econômico passível de expressão no tocante ao julgamento da primeira fase, que apenas toma em conta o reconhecimento do dever de prestar contas. Existência, ademais, da segunda fase do procedimento, em torno do conteúdo das contas propriamente ditas, em que se apresenta a perspectiva de fixação de novos honorários. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento do autor desprovido