Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -
Embriaguez ao volante - Absolvição por ausência de provas - Impossibilidade - Conjunto probatório suficiente para alicerçar a condenação - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Pena e regime devidamente calculados em respeito ao sistema trifásico - RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote