Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de repetição de indébito c.c com danos morais. Plano de saúde por adesão. Reajuste de faixa etária aos 59 anos. Valor da mensalidade reajustado de R$ 788,47 para R$ 1.533,53. Apólice indica índices de reajuste de até 131,73% aos 59 anos. Condições de reajuste previstas nos Temas Repetitivo 952 e 1016 do STJ não foram atendidas. Desrespeito à solidariedade intergeracional e à Resolução normativa 63/2003 da ANS. Reajustes por faixa etária, por si só, não caracterizam ilegalidade, contudo, devem seguir as normas aplicáveis à espécie. No caso concreto, houve reajuste excessivo, que onerou excessivamente a consumidora. Abusividade constatada. Determinação de recálculo do reajuste etário, através de perícia atuarial, em liquidação de sentença, às expensas das requeridas para que se alcance novo índice. Após apuração dos percentuais devidos, o valor pago em excesso deverá ser objeto de restituição, na forma simples, respeitada a prescrição trienal. Dano moral não configurado. Mera controvérsia contratual. Sentença reformada. Recurso da autora parcialmente provido