Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para determinar o bloqueio de bens móveis do réu para o fim de garantir futura execução - Inconformismo da autora - Alegação de que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, uma vez que restou comprovado o risco de alienação dos bens pelo agravado - Descabimento - Caso em que, em sede cognição sumária, não se faz presente a prova do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo para justificar a concessão de medida tão gravosa como o arresto ou bloqueio de bens do agravado, uma vez que não restou comprovado nos autos o risco de dilapidação patrimonial para prejudicar futura execução - Recurso desprovido... (Continua)