Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou o pedido de penhora de percentual do benefício previdenciário do executado. Em recente julgamento, a Corte Especial do c. Tribunal Superior, ao analisar o Recurso Especial Acórdão/STJ, firmou entendimento no sentido de que os honorários advocatícios de sucumbência não se enquadram nas hipóteses de exceção previstas no § 2º do CPC/2015, art. 833 a permitir a penhora de verba de natureza salarial. O mesmo raciocínio aplica-se aos honorários contratuais. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)