Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação cível - Ação anulatória de débito de ICMS - Efeito confiscatório das multas punitiva e isolada - Configuração - Redução ao valor do tributo inadimplido - Precedentes - Inclusão dos juros de mora relativos ao tributo na base de cálculo da multa - Impossibilidade - Sentença de procedência da ação - Parcial provimento dos recursos, fixada sucumbência recursal.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote