Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 356.5882.5157.7060

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Pedido de arresto de bens dos executados com espeque no CPC, art. 830 - Executados que não foram citados, tendo havido uma única tentativa de citação postal, que restou infrutífera pelo motivo 4 e 6 («Desconhecido e «Não procurado) - Impossibilidade, também, de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar inaudita altera parte - Inexistência de elementos aptos a evidenciar o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()

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