Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - IPTU e taxas dos exercícios de 2016 e 2018 a 2020 - Município de Itatinga - Execução fiscal ajuizada em 17/12/2021 - Prescrição ocorrida antes do ajuizamento da ação em relação ao exercício de 2016 - Entendimento da Súmula 409/STJ - Decretação da prescrição de ofício - Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na tese firmada no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal - Paralisação dos autos por mais de um ano não verificada - Possibilidade de prosseguimento da ação - Sentença parcialmente reformada - Recurso do município parcialmente provido... (Continua)