Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP revisão criminal. Tráfico ilícito e associação para esse fim. Pedido revisional indeferido. Ação originária cabível quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; quando fundar-se em depoimentos, exames e documentos falsos; ou, ainda, quando existirem provas novas da inocência do condenado ou circunstância que determine ou autorize a diminuição especial da pena (CPP, art. 621). Condenação pelo crime de tráfico ilícito, bem como a associação para esse delito, que não contraria texto expresso de lei ou a evidencia dos autos. Penas bem dosadas. Na primeira fase, as penas-base foram fixadas no piso. Na segunda fase, a pena foi agravada em 1/6, pela reincidência, tendo-se cinco (5) anos e dez (10) meses de reclusão e quinhentos e oitenta e três (583) dias-multa para o tráfico e três (3) anos e seis (6) meses de reclusão e oitocentos e dezesseis (816) dias-multa para associação para aquele delito. Na terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento, não se aplicando o redutor do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, diante da reincidência. A pena é final. O regime é o inicial fechado, não se verificando, nessa parcela ou na dosimetria, qualquer ofensa a texto expresso de lei