Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CONSUMIDOR. SERVIÇOS EDUCACIONAIS.
REAJUSTE QUE DESRESPEITA A REGRA DE ANUALIDADE.Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos do autor, declarando-se indevido o reajuste constante do comunicado de páginas 04, condenada a requerida a restituir em dobro os valores pagos a maior. ... ()
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