Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO DE FRANQUIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VII. IRRESIGNAÇÃO DA FRANQUEADORA. CONTRATO DE FRANQUIA COM PREVISÃO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO PERANTE JUÍZO ESTATAL, INDEPENDENTEMENTE DE PRONUNCIAMENTO DE JUÍZO ARBITRAL. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO