Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. ACOLHIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME.

Apelação da instituição financeira contra a sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Definir a validade, ou não, da contratação do seguro de proteção financeira e da tarifa de avaliação do bem. III. RAZÕES DE DECIDIR. A cobrança de tarifa de avaliação do bem é válida, uma vez que comprovada a prestação dos serviços. Abusividade da contratação do seguro de proteção financeira quando não observado o direito de opção do consumidor pela empresa seguradora. Tema 972, do STJ. Caso em que não comprovada a liberdade de escolha do consumidor em relação à empresa seguradora. Configurada a venda casada. Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)