Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Pessoa física. Decisão que indeferiu os benefícios concedidos à agravante. Insuficiência de recursos demonstrada. Documentos capazes de comprovar a pretensa hipossuficiência econômica. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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