Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO.
Rescisória pela absolvição por insuficiência probatória, em razão de dúvida nos reconhecimentos operados na fase policial e judicial. Descabimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote