Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -
Previsão do art. 5º, LXXIV, da CF/88que depende de prova - Subjetivismo da norma constitucional - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Possibilidade de concessão da benesse aos que percebem até três salários-mínimos líquidos - Apelante que percebe vencimentos inferiores a este patamar - Concessão da benesse. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote