Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 356.7174.8120.0569

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ITCMD - DOAÇÃO DE QUOTAS SOCIAIS DE EMPRESA. EQUÍVOCO NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO E JUROS DE MORA SUPERIORES À TAXA SELIC. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

1.

Condenação ilíquida que atrai a incidência do reexame necessário, à força da Súmula 490/STJ. Remessa que se tem por interposta e da qual se conhece.... ()

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