Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo. Relação de consumo. Parcial procedência. Legalidade da capitalização de juros e da cobrança de tarifa cadastro. Abusividade dos juros remuneratórios (3,79% ao mês e 56,27% ao ano). Devolução na forma simples. Insurgência. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, consoante jurisprudência e disciplina legal. Temas 24 a 27 e súmula 539 (STJ). Súmula 596 (STF). Readequação dos honorários. Recursos providos somente com relação à sucumbência