Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU do exercício de 2010 - Insurgência contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e declarou a extinção da execução - Inadmissibilidade - Ilegitimidade passiva configurada - Esvaziamento do conteúdo econômico do imóvel ensejador da exação - Imóvel usucapido muito tempo antes dos fatos geradores - Descabimento da exigência - A despeito da qualidade de proprietário constar em matrícula, ele não pode ser responsabilizado pelo pagamento do IPTU em razão da perda dos direitos inerentes à propriedade (usar, gozar e dispor do bem) - Sentença mantida - Recurso DESprovido