Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - LOTE IMOBILIÁRIO - RESCISÃO CONTRATUAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - CULPA DA LOTEADORA PELA RESCISÃO - ACOLHIMENTO - Sentença que reputou o autor responsável pela rescisão contratual, aplicando-lhe as penalidades previstas na lei do distrato - Incontroverso atraso na conclusão das obras de infraestrutura do loteamento - A mera previsão legal de possibilidade de prorrogação do prazo de conclusão das obras do loteamento junto ao Município não pode atingir o consumidor, que deve contar com prazo certo e determinado previamente informada no ato da venda - Pandemia de Covid 19 - Irrelevância - Conclusão prevista para antes da pandemia e o ramo da construção civil não teve suas atividades interrompidas - Configurada a mora da loteadora - Restituição do adquirente ao status quo ante, de modo integral e de uma só vez - Súmula 2, TJSP - Sentença reformada em parte - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.