Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Receptação qualificada pelo exercício de atividade comercial (art. 180, § 1º, Cód. Penal). Absolvição na origem. Pretendida modificação da fundamentação absolutória, alegando-se atipicidade do fato, pela ausência de materialidade do crime antecedente e atipicidade do crime de receptação, pela ocorrência de erro de tipo. Impossibilidade. Ausência de interesse processual, quanto a tanto (art. 577, parágrafo único, do CPP). Fundamentação da sentença que não merece ser alterada. Apelo não conhecido