Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento. «Abertura de Inventário". Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Insurgência. Acolhimento. Espólio composto por um único bem imóvel. Capacidade financeira dos herdeiros. Irrelevante. Bem imóvel que não possui liquidez para fazer frente às custas e despesas decorrentes do processo. Hipossuficiência não contrariada. Decisão cassada. RECURSO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote