Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSOCIAÇÃO -

Autora que pretende o reconhecimento da inexistência dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - Sentença de improcedência, apenada a demandante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, em valor equivalente a 5% sobre o valor da causa - Apelo da autora desprovido - Filiação comprovada por perícia grafotécnica - Tese recursal de abusividade das cláusulas contratuais ou de falta de prestação de serviços que não se prestam elidir a conduta objetivamente adotada pela autora, que ajuizou ação na qual negou veementemente ter celebrado negócio jurídico com a ré, o que provou-se inverídico - Sentença mantida, inclusive no tocante à penalidade aplicada em razão do dolo processual - Honorários recursais devidos, observada quanto a tal verba, a gratuidade da justiça - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)