Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de Declaração. Omissão no acórdão inexistente. Acórdão embargado que expressamente observou os termos do acórdão proferido pelo TJSP no Mandado de Segurança Coletivo 600593-40.2008.8.26.0053, os quais determinaram a incidência dos adicionais temporais sobre as verbas permanentes excluindo-se as verbas de natureza eventual. Adicional de Insalubridade que tem natureza eventual, Ementa: Embargos de Declaração. Omissão no acórdão inexistente. Acórdão embargado que expressamente observou os termos do acórdão proferido pelo TJSP no Mandado de Segurança Coletivo 600593-40.2008.8.26.0053, os quais determinaram a incidência dos adicionais temporais sobre as verbas permanentes excluindo-se as verbas de natureza eventual. Adicional de Insalubridade que tem natureza eventual, conforme IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000, motivo pelo qual o acórdão embargado excluiu tal verba dos adicionais temporais. Inconformismo da parte embargante quanto ao resultado do recurso. Eventual divergência contra entendimento de outra Turma Recursal pode ensejar eventual pedido de uniformização perante a Turma de Uniformização conforme Lei Complementar Estadual 1.337/2018 e art. 23 da Resolução 896/2023 do TJSP, mas não caracteriza omissão ou contradição. Embargos de declaração rejeitados.