Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - DOCUMENTOS APRESENTADOS EM DESCONFORMIDADE COM O EDITAL -

Autor que busca a sua reinserção no certame para o cargo de Guarda Civil Municipal, após eliminação na fase de investigação social, por não haver apresentado todos os documentos elencados no edital - Descabimento - Edital que listava expressamente os documentos necessários para a realização da investigação social, além de conter previsão explícita de que a ausência de algum documento resultaria na eliminação do certame - Desclassificação que não afronta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)