Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória, condenatória e de adjudicação de imóvel. Reconvenção ofertada. Instrumento de compra e venda de imóvel, com oferecimento de outro imóvel em troca, como parte do pagamento do preço. Recurso do Espólio deserto. Ausência de recolhimento do preparo recursal. Ilegitimidade da corré-reconvinte e da autora-reconvinda. Ausência de relação material entre as partes. Situação reflexa. Ilegitimidade ad causam, verificada tanto na ação principal quanto na reconvenção. Retificação do valor da causa na reconvenção. Descabimento. Arbitramento realizado à luz do previsto no CPC, art. 292, II. Trânsito em julgado de parte do título executivo judicial. Regramento do CPC a respeito do cumprimento de sentença. Providências a serem adotadas pela parte interessada (no caso, a autora). Mérito. Condenação dos adquirentes ao pagamento das despesas de transferência do imóvel adjudicado. Inteligência do art. 490, CC. Imóvel adjudicado em favor da autora dado como pagamento parcial do imóvel objeto do contrato originariamente celebrado. Dação em pagamento. Cláusula contratual nesse sentido, no instrumento de compra e venda, que deve se estender ao imóvel dado como parte do pagamento, sob pena de esvaziamento do sentido. ... (Continua)