Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Decisão inaugural que solicitou documentos.

Ausência de decisão, nos autos de origem, sobre deferimento ou indeferimento do pedido de justiça gratuita ou indeferimento da inicial, bem como expedição de ofício para apurar eventual prática de advocacia predatória; pelo que o julgamento da matéria, em grau recursal, causaria supressão de instância. Decisão mantida. Recurso não conhecido com determinação